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ADI contra a Lei de Abuso de Autoridade é distribuída no STF

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17/10/2019

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada pela CONAMP e demais Associações (veja mais aqui), foi distribuída, por prevenção, ao ministro do STF Celso de Mello, no dia 10 de outubro, e tramita sob o número 6238.  Acesse aqui a certidão de distribuição.

Ainda, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou ADI, autuada sob número 6239, contra a referida lei, cujo relator é o mesmo ministro da ADI da CONAMP.

Saiba mais sobre as ações aqui.