O Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, participou, na manhã desta terça-feira (18), da Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça. 

Conduzido pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, o encontro tratou de temas relevantes para a gestão institucional e para a carreira, com deliberações que contaram com atuação direta da APMP. 

Base de cálculo do 13º salário: manutenção da natureza indenizatória dos auxílios 
Atendendo a requerimento da APMP, apresentado em conjunto com entidades representativas dos servidores, o Colégio de Procuradores retificou decisão anterior para: 

garantir a inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche/escolar na base de cálculo do 13º salário de membros e servidores; 

preservar a natureza indenizatória dessas verbas, afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre essa parcela, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a prática adotada pelo TJPR. 

A decisão contou com manifestação favorável da Subadm e representa avanço significativo na consolidação da segurança jurídica da carreira. 

Regime de plantões: ampliação da compensação e ajuste de regras 
Em sintonia com a manifestação da APMP acerca da necessidade de simetria e respeito à autonomia institucional, o Colégio aprovou alterações na resolução que disciplina os plantões, passando a: 

fixar o limite de 100 dias anuais de compensação por plantões; 

estabelecer que o prazo prescricional de 5 anos para fruição ou indenização passe a contar da aposentadoria, exoneração ou encerramento do vínculo, harmonizando o regramento com o adotado pelo TJPR. 

Valorização da carreira e fortalecimento institucional
As deliberações foram aprovadas por unanimidade e representam avanços importantes no reconhecimento do trabalho dos membros do Ministério Público do Paraná. Os resultados também refletem a atuação permanente e integrada da APMP em defesa de direitos, na busca por segurança jurídica e no reforço à equidade institucional.