A 2ª edição do livro “Manual do Acordo de Não Persecução Civil”, escrito pelo associado e promotor de Justiça, Rafael Pereira, está à venda no site da Editora CEI com 9% de desconto. Clique aqui para comprar.  

Sobre o livro 

A Lei n° 13.964/2019, oriunda do PL conhecido como “Pacote Anticrime”, alterou a lei de improbidade administrativa, possibilitando a realização de acordo de não persecução cível. Porém, no ano de 2021, a Lei nº 14.230/21 realizou profundas alterações na Lei nº 8.429/92, desde o campo do direito material, como a prescrição, e também processual, como requisitos formais para inicial, até a produção de provas. 

Entre as mudanças promovidas, está a regulação mais detalhada do acordo na improbidade, começando com a terminologia, não se referindo mais a acordo de não persecução cível, mas sim acordo de não persecução civil. 

Nesta segunda edição, busca-se aprimorar o instituto do ANPC, detalhando as modificações e inovando ao trazer um panorama das alterações ocorridas na lei de improbidade, inclusive com apontamentos da jurisprudência dos tribunais superiores após a edição da lei no ano de 2021. 

Durante o livro, são tecidos comentários quanto aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais atualmente aplicados ao acordo, abordando casuísticas levantadas após a primeira edição, como por exemplo: é possível o ANPC no âmbito eleitoral? É possível renúncia de direitos? É possível renunciar a juros do dano erário para realização do consenso? É possível realizar um acordo parcial com alguns dos investigados? Há algum limite processual quanto ao tempo? É possível a desistência do acordo assinado, mas antes da homologação judicial? 

O objetivo da obra é trazer sugestões para responder a esses questionamentos, com fundamento em institutos de direito já aplicados, a fim de aprimorar esse instrumento de consenso tão importante na proteção do patrimônio público. 

Conheça o autor 

Rafael Pereira é mestre em Ciências Jurídicas pela UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Professor dos Cursos CEI Pós-graduação em Processo Coletivo e para Carreira do Ministério Público. Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná-FEMPAR.  

Serviço 

Livro: Manual do Acordo de Não Persecução Civil - 2ª edição 

Autor: Rafael Pereira 
Ano: 2023 

Valor: R$ 58,90 (com desconto) 
Venda: Clique aqui