A Câmara dos Deputados votará na próxima segunda-feira, 1º de agosto, o Projeto de Lei Complementar 257/16. O projeto estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496/97, a Medida Provisória nº 2.192-70/01, a Lei Complementar nº 148/14, a Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providências.

As medidas apresentadas no PLP, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. Tal projeto é inconstitucional e ocasionará efeitos práticos desastrosos para as Instituições, aos Estados e ao Distrito Federal.

A CONAMP publicou recentemente Nota Técnica contra o referido projeto. A Associação Nacional e a APMP, por meio de análise técnica do PLP, posicionam-se contrários à medida. Ao cortar drasticamente o orçamento institucional, o PLP 257 asfixia as Instituições que garantem a democracia brasileira, como o Ministério Público.

Se aprovado, o PLP 257/16 irá engessar o Ministério Público e impedir a continuidade de ações em defesa dos direitos sociais e difusos.

A APMP neste dia, 28 de julho, expediu ofício a todos os Deputados Federais e Senadores de nosso Estado, encaminhando a referida Nota Técnica.

Leia aqui a Nota Técnica da CONAMP.