No dia 20 de dezembro de 2017 foi expedida pelo MPPR a Resolução 7216/2017, que regulamenta o procedimento para fins de isenção de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária, no âmbito do MPPR, para os portadores de doença grave.

Essa Resolução decorre de pleito apresentado pela Associação Paranaense do Ministério Público, em 25 de julho de 2017, e representa uma grande vitória aos nossos associados.

O associado interessado em obter as isenções deverá se submeter à perícia médica junto à Divisão de Assistência e Saúde Ocupacional do Departamento de Gestão de Pessoas da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos (DIASSO/DGP/SUBADM), do MPPR, a ser solicitada mediante requerimento devidamente preenchido, assinado e protocolado, acompanhado de:

1 - Atestado médico da patologia alegada, com sua especificação literal e data de seu início, em seu original, legível e sem rasuras;

2 - Outros documentos necessários para a comprovação de patologia ou seu esclarecimento.

Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.