Cumprindo agenda institucional em Brasília, o Presidente da APMP, Fernando da Silva Mattos, integrou, na quarta-feira (20), a XIV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP.

Realizada no MPDFT, a sessão congregou presidentes e representantes de associações afiliadas de todo o país para debater temas centrais da atuação classista.

Entre os principais pontos da pauta, estiveram a análise de propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e a PEC 66/23, que trata da renegociação de dívidas dos municípios com regimes previdenciários.

Também receberam atenção especial as PECs 06/2024 e 555/2006, que tratam da contribuição previdenciária dos aposentados, com definição de estratégias conjuntas para avançar no Parlamento.

Outro destaque foi a discussão do grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa, além do acompanhamento de projetos legislativos de grande repercussão, como o PL 3786/2021 — referente à preservação do Tribunal do Júri e ao domínio territorial do narcotráfico — e o PL 4082/2023, que prevê alterações na Lei de Ação Civil Pública (LACP) e na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

No campo institucional, foram debatidas propostas em tramitação no CNMP e no STF, como a ADI 7566/DF (política antimanicomial) e a ADI 7580/DF (legitimidade do Ministério Público para firmar termos de ajustamento de conduta). 

Estiveram em pauta, ainda, propostas de resolução em discussão no CNMP, como a regulamentação da permuta nacional de membros do MP, medida considerada essencial para assegurar isonomia com o Poder Judiciário.

A reunião analisou estratégias de atuação voltadas à proteção digital de crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de o Ministério Público manter protagonismo legislativo e social.

Por fim, o colegiado tratou da organização dos eventos nacionais da CONAMP em 2025, entre eles o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público.