A Associação Paranaense do Ministério Público está mobilizada no Congresso Nacional frente aos diversos ataques ao Ministério Público e a sociedade brasileira, que se encontram disfarçados em Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis. Desde a noite de segunda-feira, 17 de abril, até a noite de quarta-feira, 20 de abril, o Presidente da APMP, Cláudio Franco Felix, esteve em Brasília e participou de reuniões da CONAMP, da FRENTAS, acompanhou a CCJ do Senado e dialogou com parlamentares.

Os focos de atuação no momento são a Reforma da Previdência (PEC 287/16), o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280/16) e o Projeto de Lei que trata do regime de recuperação fiscal do Estados (PL 343/2017), pauta já da primeira reunião ocorrida na manhã de terça-feira, 18 de abril, na CONAMP. Cláudio e os demais representantes do Conselho Deliberativo da CONAMP deliberaram sobre estes assuntos, bem como trataram sobre a PEC 505/10 e a PEC 10/13, entre outros temas.

Na tarde do mesmo dia, os integrantes do conselho estiveram na Câmara dos Deputados para acompanhar os trabalhos, porém estes foram suspensos devido a manifestação realizada pelos policiais civis que tentavam invadir o Parlamento.

Encerrando as atividades de terça, já no fim do dia, Cláudio participou da reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS). Na oportunidade, foi redigida a Nota Pública sobre o substitutivo do Projeto de Lei n. 6787/16 (conhecido como a Reforma Trabalhista), apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Leia aqui.

Os trabalhos começaram cedo na quarta-feira (19), com o Conselho Deliberativo da CONAMP reunido na sede da Associação Nacional para deliberar sobre a atuação diante das reformas Previdenciária e Trabalhista e os PLs do Abuso de Autoridade e da Recuperação Fiscal. Para os integrantes do Conselho, os projetos são um atentado a direitos sociais e a fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Encerrada a reunião, Cláudio e os demais presidentes acompanharam a votação do Projeto do Abuso de Autoridade na CCJ do Senado Federal. O parecer apresentado ao PLS 280/16 confirmou a preocupação de promotores e procuradores de Justiça quanto aos riscos à atuação do MP frente às mudanças anunciadas pelo relator do projeto, senador Roberto Requião.

Na avaliação da presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, a proposta consolida a possibilidade de "vingança privada" dos investigados e possíveis criminosos contra aqueles que investigam e julgam os processos.

"Essa medida que incluiu no texto a possibilidade da ação penal privada abre margem, por exemplo, para que um investigado na Operação Lava Jato ou um traficante, um estuprador, possa livremente propor uma ação criminal contra um promotor ou um magistrado que o esteja investigando ou que vai julga-lo e conseguir, assim, além da intimidação, um possível impedimento. Ou seja, o afastamento e o livre enfraquecimento da atuação desses profissionais. Isso abre um precedente grave para que os poderosos escolham quem irá processa-los ou julga-los", alerta.

Além disso, a entidade avalia que a previsão da ação privada concorrente afronta claramente a previsão do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

A CONAMP e a APMP reafirmam a soberania do Parlamento, mas questionam a celeridade com a qual avançam diversos projetos quando o País passa por uma grave crise política e ética.

Ainda, no fim do dia, na Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentou o parecer para a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). A discussão do parecer da Comissão Especial ocorrerá na próxima semana.

O presidente da APMP alerta que o momento é preocupante e que os ataques ao Ministério Público estão cada vez mais constantes. Acrescenta que a Instituição precisa unir esforços para a defesa de prerrogativas arduamente conquistadas, as quais possibilitam a defesa da sociedade.

Fotos das atividades do dia 18/04/2017

Fotos das atividades do dia 19/04/2017