Na terça-feira (1º/09), o 1º Vice-Presidente da APMP, Miguel Jorge Sogaiar, participou da V Reunião Ordinária da CONAMP – biênio 2020/20222, por videoconferência. No encontro diversos temas institucionais e de interesse dos associados foram tratados, como a Reclamação 42.050/DF,alterações legislativas, permuta nacional, dentre outros temas.

No que diz respeito à Reclamação 42.050/DF, foi informado que o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em sede liminar, deferiu o pedido do Procurador-Geral da República para fins de determinar aos membros do MP da Lava Jato o compartilhamento das provas obtidas no âmbito das investigações com a 'mera' solicitação do chefe do MPU, com fundamento no princípio da unidade. Na sequência, o Ministro Edson Fachin, como relator, revogou a liminar. Diante dessa decisão, foi deliberado por aguardar o momento posterior para habilitação como amicus curiae  da CONAMP.

Os presentes pautaram algumas propostas legislativas. Sobre a Lei de Licitações foi relembrado que aCONAMP participou de todo o processo legislativo referente a alteração da Lei no tocante a prestação de serviços advocatícios e contábeis, inclusive em audiências públicas e tratativas com os parlamentares. No entanto, o texto foi aprovado. Após, foi realizada manifestação para o veto pelo Presidente do Brasil, o que aconteceu, mas foi derrubado pelo Congresso Nacional. Assim, durante a reunião do dia 1º de setembro, foi deliberado pelo ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cuja minuta está sendo redigida, em face da Lei 14.039/2020. A ADI será proposta em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Outro tema legislativo foi o Projeto de Lei 10.887/18, a Lei de Improbidade Administrativa e seus apensos, que desde 2018 a CONAMP atua e acompanha com atenção. Em razão de recentes movimentações políticas, quando circulou texto que seria apresentado como substitutivo ao PL, o Presidente da CONAMP, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, esteve reunido com líderes na Câmara dos Deputados para tratar do assunto e está acompanhando a tramitação do projeto, bem como desse possível substitutivo. Os Conselheiros da Associação Nacional deliberaram pela realização de reunião com o coordenador da Comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados e após solicitar um encontro com o Presidente da Câmara. Além disso, foi expedida Nota Técnica (leia aqui) e será realizado Webinar para a classe acerca do tema.

Ainda, conversaram sobre o trabalho que vêm sendo desenvolvido com os líderes sobre a PEC 162/2019, que trata da permuta nacional entre integrantes do judiciário. Os esforços continuam para que sejam indicados parlamentares para compor a Comissão Especial.   

Sobre a comissão de proposição legislativa, capitaneada pelo Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, foi comunicado que o Presidente da CONAMP esteve reunido com o PGR e apresentou a ideia do PL que reconhece a atividade de risco dos membros do MP. Esta proposição teria a finalidade de tornar concreta a salvaguarda às atividades desempenhadas pelos membros do Ministério Público brasileiro, conforme previsão na Constituição Federal. Os presentes na reunião de terça-feira deliberaram pelo encaminhamento do texto ao PGR para que seja apresentado por ele, como iniciativa do PGR, em momento oportuno.

Reforma Administrativa, Independência funcional, legalidade do auxílio-saúde, convênios da CONAMP e retorno gradual das atividades presenciais foram outros temas discutidos na reunião do conselho deliberativo.