A Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) protocolou, nesta segunda-feira (3), requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça sobre a opção entre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS/VPNI) e a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC).

No documento, a APMP requer que seja expressamente assegurado que a opção não importará renúncia, extinção ou abdicação do direito relacionado à parcela não escolhida, nem produzirá efeitos sobre eventuais créditos pretéritos de ATS/VPNI.

A Associação também requer que a escolha não seja considerada definitiva ou irretratável, permanecendo preservada a possibilidade de futura alteração, observadas as normas vigentes.

Por fim, a APMP solicita que seja avaliada a prorrogação do prazo para manifestação dos interessados, considerando a relevância da decisão e o reduzido período disponibilizado para o exercício da opção.