O importante ato em repúdio ao Projeto de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016) reuniu centenas de pessoas na tarde do dia 28 de julho, em frente à sede da Justiça Federal, em Curitiba. A Associação Paranaense do Ministério Público foi uma das realizadoras do ato, juntamente com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Paranaense dos Juízes Federais (APAJUFE) e a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR). A mobilização ainda teve o apoio de diversas outras entidades (leia abaixo).

O ato contou com a presença dos representantes das instituições organizadoras e apoiadoras, entre eles, Roberto Veloso, presidente da AJUFE, Patricia Helena Daher Lopes Panasolo, presidente da APAJUFE, Frederico Mendes Júnior, presidente da AMAPAR, Cláudio Franco Felix, presidente da APMP, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, vice-presidente da CONAMP, e Luciano Trierweiller Naschenweng, presidente da ACMP, entre outros, além do Juiz Federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. Os associados da APMP também estiveram presentes e declararam o repúdio ao projeto 280.

Para as organizadoras, vários dispositivos do projeto de lei do Senado Federal abrem a possibilidade de punição a todos os envolvidos nos procedimentos que buscam investigar atos de corrupção. No entendimento das Associações, o PLS 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros, tem o objetivo de intimidar as Instituições envolvidas nas apurações dos ilícitos penais praticados, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos. 

O presidente da AJUFE, Roberto Veloso, deu início ao ato afirmando que o PLS tenta ferir de morte as investigações em curso no Brasil, em especial a Lava Jato. Em seguida, agradeceu todas as Instituições que estavam presentes no ato, comprometidas com a luta contra a corrupção.

Durante sua fala, Veloso leu o “Manifesto de Curitiba contra o PLS 280/2016” (leia aqui). O documento declara que juízes federais e estaduais, procuradores da república, são trabalhadores e trabalhadoras dispostos a lutar ativamente para eliminar as práticas corruptas que, há séculos, corroem nosso país – causando o sofrimento de grande parte da população. E por fim afirma “Dizer não à corrupção é uma obrigação que o avanço democrático no Brasil impõe a todos!”.

O Juiz Federal Sérgio Moro foi o segundo a discursar e dividiu com todos os presentes a preocupação que sente diante do PLS 280/16, em virtude da sua redação. Lembrou que a independência dos juízes não é um privilégio, nem uma proteção a eles, mas sim uma proteção às pessoas que esperam que através dos processos seja realizada a justiça na forma da lei. Moro relatou “É importante que ao juiz seja garantido que as interpretações que ele realizar da lei e do direito não sejam criminalizadas. Por isso, que a magistratura, com o apoio das outras instituições, é especialmente contra esse projeto" e continuou “Se esse projeto for aprovado, haverá um efetivo risco às investigações. E eu não digo aqui sobre a Operação Lava Jato, porque isso transcende em muito a Operação Lava Jato. Isso diz respeito à independência da magistratura, isso é válido para toda e qualquer investigação, presente ou futura".

Logo em seguida, foi a vez do procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, representando os membros do Ministério Público Federal, discursar. Ressaltou que se vive um momento histórico, onde existe uma encruzilhada, de um lado há o combate intenso à corrupção e de outro lado existe um caminho que é proposto pelo PLS 280 de retornar às práticas de corrupção, de fazer calar as investigações. Carlos conclamou os presentes a lutar contra o segundo caminho, sendo contrários ao referido projeto. “Não é abuso de autoridade investigar atos de corrupção, não é abuso de autoridade processar, julgar e punir pessoas envolvidas em corrupção” afirmou categoricamente Carlos e finalizou declarando “Se a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo só nos resta pedir ao povo que nos ajude neste combate, que defenda as suas instituições, principalmente a nossa justiça, que repudiem o projeto de lei 280 e nos ajude a combater a corrupção”.

A Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais, Patrícia Helena Daher Lopes Panasolo, salientou em sua fala que juízes federais e estaduais, promotores e procuradores da justiça, procuradores da república, delegados federais e estaduais, ao assumir os referidos cargos fizeram o juramento de cumprir a constituição, de servir a sociedade. Continuou afirmando que para executarem as atividades, cada um dentro de sua carreira precisa ter a liberdade de investigar, de denunciar, de instruir, de proferir centenas absolutórias e condenatórias, de determinar prisão ou a soltura do réu. Patrícia concluiu ressaltando que se aprovado o PLS da maneira como está será impossível exercer fielmente as atribuições de cada carreira, “O projeto de lei tira a nossa liberdade, tira as nossas atribuições e é uma afronta à democracia brasileira”.

Em seu discurso, o vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, disse que representava a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e, portanto, cerca de 16.000 promotores e procuradores, que desempenham suas funções e defendem os direitos da cidadania Brasil afora. Victor firmou com os juízes o Manifesto de Curitiba contra o PLS 280 e declarou “O sistema de justiça brasileiro está absolutamente unido e integrado em prol daquilo que se sonha para nós e para as futuras gerações: a construção de uma sociedade que respeite os direitos dos cidadãos, que trate todos com igualdade e que possa, efetivamente, contribuir para reformulação desta terra maravilhosa chamada Brasil.” O vice-presidente da CONAMP alertou que alguns estão tentando surrupiar nosso país das futuras gerações e lembrou da famigerada PEC 37, que só foi derrubada com o apoio do sociedade. “E só porque a PEC 37 foi derrubada é que temos hoje a Lava Jato, que hoje temos os colegas do Ministério Público Federal investigando essa verdadeira sangria aos cofres públicos brasileiros” dividiu com os presentes.  Finalizou afirmando que não é só o PLS 280 que preocupa, pois há uma constelação de projetos tramitando no Congresso Nacional e comentou do PLP 257/16, “O projeto 257 inviabiliza as instituições autônomas de funcionar, porque cria um rol tão grande de vedações, que não permite que sejam administrados os recursos em prol de inúmeras iniciativas, como por exemplo, a própria operação Lava Jato”.

Em seu discurso no ato, o presidente da APMP, Cláudio Franco Felix, declarou que o Ato em repúdio ao PLS 280 marca, simboliza, uma luta de toda sociedade brasileira contra essa tentativa de intimidação das instituições e agradeceu ao Juiz Sérgio Moro, aos colegas do MPF e aos colegas do MP estadual, por toda atuação no combate a corrupção e em prol de uma sociedade mais justa. Citou os promotores do GAECO de Curitiba e de Londrina, que lutam diariamente contra a corrupção e ressaltou “Isso representa para toda sociedade um fio de esperança, de que esse país pode e deve ser melhor e é nesse sentido que a Associação Paranaense do Ministério Público firma o compromisso de lutar contra esse projeto, que tem como única finalidade intimidar as instituições, impedir que as investigações continuem a ser realizadas e impedir que julgamentos isentos continuem a ser proferidos”. “O Ministério Público não se acanhará na sua luta pela probidade e pela moralidade administrativa, valores caros no estado democrático de direito”, defendeu.

Logo em seguida, o presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Júnior, em sua fala classificou a mobilização como “Ato em favor da democracia”. Para Frederico é estranho que esse Projeto de Lei chegue para votação neste momento, em um momento em que o Brasil vive uma verdadeira guerra contra a corrupção, onde a Justiça, o Ministério Público e a Polícia conseguem chegar às pessoas mais poderosas da República, fazendo com que o direito penal não seja simplesmente o direito dos pobres, dos fracos, mas o direito para todos aqueles que cometem crimes no Brasil. “A magistratura do Paraná tem fé que nossos parlamentares rejeitarão o PLS 280 ou ao menos que seja modificado seu texto para termos razoáveis, para que ele não sirva apenas como intimidação àqueles que processam, investigam, condenam pessoas que atacam o dinheiro público, o dinheiro do povo brasileiro” finaliza.

Petição Online

Uma das organizadoras, a AJUFE, mantém uma petição online no domínio Avaaz contra o projeto de lei. Até o dia 26 de julho, mais de 70 mil pessoas já assinaram a petição. O abaixo assinado pode ser acessado no link abaixo:

Assine aqui.

Consulta Pública

No site do Senado Federal também é possível se posicionar contra ou a favor da preposição, enquanto o PLS tramita no plenário. Para isso, é preciso cadastrar um login e senha de forma bem simples.

Clique aqui e deixe seu posicionamento.

Associações apoiadoras:

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Associação dos Magistrados do Brasil (AMB)

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Conta do Brasil (ANTC)

Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (AMATRA IX)

Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)