O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da regulamentação do teto do funcionalismo público (Projeto de Lei 3123/15). O PL entrará na pauta na segunda-feira da Semana Santa, dia 21.

O adiamento do PL foi proposto durante a reunião de líderes da Câmara dos Depurados, na manhã do dia 02 de março, não tendo qualquer manifestação de oposição ao proposto.

O presidente da APMP Cláudio Franco Felix e o Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia, juntamente com os ex-presidentes desta Entidade de Classe Maria Tereza Uille Gomes e Milton Riquelme de Macedo, o 1° secretário da APMP Tiago Lisboa Mendonça, o 2º Tesoureiro da APMP Adauto Salvador Reis Facco, as diretoras Aysha Sella Claro de Oliveira e Juliana Gonçalves Krause, e a associada Cristiane Pudgusrski, estavam mobilizados desde segunda-feira, 29 de fevereiro, em conjunto com membros do MP e da Magistratura de todo o Brasil, visitando todos os parlamentares, a fim de que resguardar os direitos e prerrogativas dos membros das carreiras.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou na semana passada um parecer que limita ao máximo as verbas que podem ser recebidas além do teto: apenas as de caráter indenizatório, que ressarcem gastos do servidor no exercício da função. Caso de diárias, auxílio-alimentação, indenização por uso de carro próprio e auxílio-moradia com comprovação de pagamento de aluguel. O abono de permanência também está fora do teto.

Horas-extras, gratificação, cargos em comissão, funções comissionadas, abonos, honorários advocatícios, prêmios e acumulação de cargos entrarão no limite do teto, de acordo com o parecer de Barros.

Essa regra não agradou a diversas categorias. Juízes, por exemplo, não querem que seja contabilizada no teto a gratificação por exercício eleitoral. Advogados públicos defendem os honorários fora do teto. Servidores em geral criticam a limitação às horas-extras. Médicos querem garantir a acumulação de duas remunerações públicas.

Diante de tanta polêmica, deputados pediram o adiamento da votação para renegociação do relatório. O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), disse que não se trata de manter privilégio, mas preservar direitos de algumas categorias. “Os presidentes de tribunais, juízes federais e membros de associações de promotores e procuradores de Justiça estiveram reunidos com líderes e ficou claro que eles não são contra que haja um teto, mas precisamos ver alguns detalhes que precisam ser esclarecidos”, disse.

A APMP e a CONAMP continuarão acompanhando atentamente a tramitação do PL, em conjunto com a Frente Associativa do MP e da Magistratura (Frentas), e permanecerão mobilizados, mantendo o debate com parlamentares.

COM INFORMAÇÕES: Assessoria de Comunicação da APMP e Agência Câmara de Notícias