Com a finalidade de apontar a importância da parcela mensal de valorização por tempo de exercício para a magistratura o Ministério Público, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) publicou a nota técnica nº 02 de 2014 sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que autoriza o pagamento do adicional.

De acordo com o documento, a PEC 63 valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público - funções essenciais ao Estado. “Saliente-se que eventuais acréscimos nos orçamentos afetarão tão somente o Poder Judiciário e o Ministério Público, em razão da autonomia financeira e orçamentária que a Constituição Federal lhes assegura”. Segundo o texto, a CONAMP afirma ainda que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Nota Técnica foi encaminhada a todos os senadores.

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Fonte: CONAMP