Na próxima quarta-feira, 21 de maio, informamos que duas matérias relevantes estarão sendo discutidas. São elas:

SENADO FEDERAL – CCJ - a partir das 10 horas

PEC 63/13 – que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – a partir das 14 horas

ADI 5104 – em face dos artigos 3° a 13 da Resolução 23.396, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentam a notícia crime eleitoral e o inquérito policial eleitoral.

Alega ofensa aos artigos 5º, II, LIII e LXXVIII; 37, caput; 22, I e 129, I, VI, VII o VIII da Constituição Federal. Proposta pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, questiona a Resolução 23.3896/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe o Ministério Público de requisitar à Polícia Federal instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais.

Informamos que a CONAMP ingressou na qualidade de amicus curiae. O ingresso como “amiga da corte” permite que a CONAMP se manifeste mesmo sem ser parte do processo.  

Com informações: CONAMP