O Congresso Nacional concluiu, nesta semana, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo Senado Federal, na última terça-feira (3), e encaminhada para promulgação.

O texto aprovado contempla pontos relevantes defendidos pela CONAMP. Entre os principais avanços, destacam-se:

I - Preservação do poder investigatório do Ministério Público, com a retirada de dispositivo que poderia restringir a investigação criminal às Polícias Federal e Civil.

II - Fortalecimento da atuação integrada, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a previsão da participação do Ministério Público em forças-tarefa interinstitucionais e o compartilhamento de informações e provas.

III - Ampliação dos instrumentos de enfrentamento ao crime organizado, com medidas voltadas ao combate às facções criminosas e milícias, à recuperação de ativos e à responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas.

IV - Proteção dos direitos das vítimas, com a previsão constitucional de garantias relacionadas à informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.

V - Fortalecimento do financiamento da segurança pública, com mecanismos destinados a conferir maior estabilidade aos recursos aplicados nas políticas de prevenção e repressão à criminalidade.

Desde o início, acompanhamos de perto, ao lado do CNPG, as discussões sobre a proposta, apresentando sugestões técnicas, atuando em audiências públicas e mantendo diálogo com parlamentares e lideranças do Congresso Nacional. Nesse contexto, registra-se a reunião realizada em 10 de fevereiro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o deputado federal Mendonça Filho, relator da PEC, que também contou com a participação da APMP, CONAMP e de integrantes do CNMP.

No âmbito desse trabalho, merece destaque, ainda, a Nota Técnica nº 07/2025, elaborada conjuntamente pela CONAMP e pela ANPR e entregue ao relator. Referida manifestação, abordou questões relacionadas à preservação do poder investigatório do Ministério Público, à autonomia dos Estados, à repartição de competências entre os entes federativos, a necessidade de maior cooperação entre os integrantes do Sistema Constitucional de Justiça e Segurança Pública e à proteção dos direitos das vítimas.

No Senado Federal, a proposta foi relatada pelo senador Rogério Carvalho, que apresentou parecer favorável à PEC, preservando os principais avanços incorporados durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Após a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o texto foi submetido ao Plenário, onde recebeu aprovação em dois turnos, no dia 3 de novembro.

A aprovação da PEC pelo Congresso Nacional evidencia mais uma vez a importância da atuação conjunta da CONAMP, do CNPG e das demais entidades de classe, da contribuição técnica e do diálogo institucional com o Poder Legislativo.

Seguiremos acompanhando os desdobramentos da proposta e atuando na defesa intransigente das prerrogativas do Ministério Público e de sua missão constitucional.