Neste mês de julho, a Procuradoria-Geral de Justiça acolheu mais um requerimento formulado pela APMP. Com o deferimento, foram suspensos os prazos dos procedimentos extrajudiciais do Ministério Público do Paraná (MPPR) no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente e, eventualmente, durante o período de recesso forense.  

A decisão altera o Ato Conjunto 01/2019-PGJ/CGMP e a Resolução 5457/2018-PGJ. Desta maneira, desde o dia 18 de julho entraram em vigor a Resolução n°5159/2022 e o Ato Conjunto nº 02/2022-PGJ/CGMP, determinando a referida suspensão. 

“Esta é uma decisão importante para o MPPR, uma vez que era necessária a adequação da normativa local ao que já está previsto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 23) e na legislação recém aprovada no âmbito criminal. Atenta, a Administração Superior acolheu na íntegra o pleito associativo”, destacou o presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz.

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