O Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, acompanhou, na última terça-feira (10), em Brasília, a 3ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  

Durante a sessão, o Plenário julgou 28 processos, com análises relacionadas a matérias disciplinares, administrativas e de gestão institucional.  

Entre as deliberações, foram aprovadas duas propostas de resolução apresentadas pelo Presidente do CNMP, Paulo Gonet. A primeira estabelece que os Ministérios Públicos passem a encaminhar, por meio eletrônico, dados relativos aos termos de ajustamento de conduta. A segunda elimina a exigência de chip compatível com certificação digital na carteira de identidade especial dos conselheiros.  

O colegiado também aprovou resolução que disciplina regras gerais para os laboratórios forenses digitais e para as centrais de custódia no âmbito do Ministério Público. A proposta incluiu ajustes no texto para assegurar o acesso integral e tempestivo da defesa à mídia bruta original, bem como aos metadados e códigos hash correspondentes.

Ainda durante a sessão foi apresentada uma proposta de resolução que estabelece prazo de até 30 dias para que unidades e ramos do Ministério Público executem penalidades disciplinares aplicadas pelo CNMP. A medida busca reforçar a efetividade das decisões do Conselho e garantir maior segurança jurídica no exercício do poder disciplinar.