O Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, acompanhou, no dia 25 de agosto, em Brasília (DF), a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir dispositivos da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O evento foi realizado na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.

A audiência reuniu cerca de 49 autoridades, especialistas, operadores do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. O objetivo foi debater pontos da legislação e reunir contribuições técnicas para subsidiar a análise das ações que questionam trechos da lei perante a Corte.

A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), e pelo decano do STF, ministro Gilmar Mendes. Os ministros destacaram a necessidade de aprimorar a atuação do Estado no enfrentamento do crime organizado, fortalecer a coordenação entre as instituições e conciliar a efetividade da política criminal com as garantias previstas na Constituição Federal. 
 
Durante o evento, o Ministério Público do Paraná (MPPR) foi representado pelo Procurador de Justiça e associado da APMP, Rodrigo Chemim. Em sua manifestação, ele apresentou argumentos em defesa da constitucionalidade de dois pontos questionados nas ações: a causa de aumento de pena para lideranças de facções criminosas e a vedação do livramento condicional. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Públio foi representada pelo Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Rogério Sanches Cunha, que defendeu a constitucionalidade da atuação do Tribunal do Júri nos casos de homicídios relacionados à criminalidade organizada e destacou o papel dos jurados como expressão direta da soberania popular.

As manifestações apresentadas durante os dois dias irão subsidiar o julgamento das ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958. Entre os temas discutidos estiveram prisão preventiva, progressão de regime, livramento condicional, competência do Tribunal do Júri, transferência para presídios federais, perda e alienação antecipada de bens, proporcionalidade das penas e os impactos da legislação sobre o sistema penitenciário.

No encerramento da audiência, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que as contribuições recebidas também poderão auxiliar na construção de soluções concretas para os problemas identificados. Como parte desse trabalho, o relator realizou reuniões com representantes dos tribunais e previu um encontro, nesta quarta-feira (26), com dirigentes do Ministério Público e das defensorias públicas.

Segundo o ministro, foram solicitados dados e documentos às instituições para dimensionar os possíveis impactos das decisões do STF na atuação dos tribunais, dos Ministérios Públicos e das defensorias públicas.