Nesta segunda-feira, dia 20 de janeiro, o Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, esteve em Brasília para participar de audiência com o Ministro do STF Luiz Fux.

Na ocasião, André Glitz, Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs) e demais Presidentes de Associações se reuniram para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada na mesma data (20) pela CONAMP perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face de diversos dispositivos da Lei nº 13.964/2019 - Lei Anticrime*. Saiba mais aqui.

Na manhã desta terça-feira (21) André Glitz continuou em Brasília para Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP na sede da entidade. Na ocasião, integrantes do Conselho trataram do planejamento das atividades do ano de 2020 com a Diretoria eleita.

*Decisão Ministro Luiz Fux

No dia 22 de janeiro, o Ministro Luiz Fux deferiu o pedido liminar da ADI ajuizada pela CONAMP em 20/01. Esta liminar suspendeu a eficácia dos dispositivos e expressões mais afetos à atividade ministerial, “sine die”, em especial, dos artigos 3º-A; 3º-B; 3º-C; 3º-D; 3ª-E; 3º-F; 28, caput; 157, §5º e 310, §4º do Código de Processo Penal.

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