Nesta segunda-feira, dia 20 de janeiro, o Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, participou de audiência com o Ministro do STF Luiz Fux, em Brasília/DF.

Na ocasião, André Glitz, Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs) e demais Presidentes de Associações se reuniram para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada na mesma data (20) pela CONAMP perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face de diversos dispositivos da Lei nº 13.964/2019 - Lei Anticrime.

A ADI contesta dispositivos e expressões mais afetos à atividade do MP, como os artigos 3º-A, 3º-B (incisos IV, VIII, IX, X e XI, alíneas ‘d’ e ‘e’), parágrafo único do artigo 3º-D, o art. 28 e o artigo 28-A, incisos III e IV, e parágrafos 5º, 7º e 8º e o parágrafo 4º do art. 310, todos do Código de Processo Penal.

Foram expostos ao Presidente em exercício do STF os principais fundamentos da inicial e a grande preocupação com os impactos que as alterações trarão ao sistema de justiça criminal brasileiro, afetando especialmente os membros do Ministério Público, principalmente pelo curto prazo de vacatio legis imposto pela referida lei.

Leia aqui a ADI na íntegra e veja aqui o recibo de petição da ADI.