A Presidente da APMP, Symara Motter, participou, na manhã desta quinta-feira (29), da reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP. Realizado por videoconferência, o encontro reuniu presidentes de associações estaduais e representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), com o objetivo de debater pautas prioritárias e de impacto para o Ministério Público brasileiro. 

Durante a reunião, foram discutidos diversos temas relevantes no cenário legislativo e institucional. Entre os principais pontos da ordem do dia estiveram o PLP nº 112/2021, que trata da reforma do Código Eleitoral, e o PLP nº 192/2023, que propõe alterações na Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990).  

Também foram abordados o PL nº 4.015/2023, que versa sobre o reconhecimento da atividade de risco para membros do MP, e ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), como o RE nº 1.449.302/MS (Tema 1270) - referente à legitimidade do Ministério Público para executar sentenças em ações coletivas - e a ADC nº 94, que trata da constitucionalidade de dispositivos do CPC sobre a gravação de audiências por partes interessadas. 

Outro ponto de destaque foi a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Direito ao Silêncio, além de debates estratégicos sobre o reconhecimento de direitos inerentes à carreira para membros ativos, aposentados e pensionistas, e a Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional.