O Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, participou, nesta terça-feira (27) e quarta-feira (28), da 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada em Brasília. A agenda integrou o acompanhamento institucional da entidade às pautas de interesse da carreira no âmbito nacional.

Entre os temas analisados, ganhou destaque a aprovação da resolução que autoriza a permuta nacional entre membros dos Ministérios Públicos Estaduais - medida considerada um marco histórico para a carreira. 

A norma estabelece que a permuta poderá ocorrer mediante análise de conveniência pelos Conselhos Superiores de cada Ministério Público, cabendo às Procuradorias-Gerais de Justiça a regulamentação local no prazo de até 90 dias.

Durante os debates, foi ressaltado que a permuta nacional observa o Princípio Constitucional da Simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, além de representar um importante instrumento de proteção institucional.

Histórico da permuta nacional

Bandeira institucional da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a regulamentação da permuta nacional entre integrantes da carreira do Ministério Público constitui uma agenda de mobilização permanente da entidade desde 2013.

Ao longo desse período, a CONAMP atuou de forma contínua, técnica e articulada na defesa do tema, promovendo diálogo institucional com órgãos normativos e legislativos, como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Em 2015, o Conselho Deliberativo da CONAMP estabeleceu a permuta nacional como pauta prioritária, orientando uma atuação consistente baseada na elaboração de estudos jurídicos, notas técnicas, minutas de regulamentação e intensa interlocução institucional, sempre com fundamento nos aspectos constitucionais.

O tema ganhou ainda maior relevância com a tramitação de Proposta de Emenda à Constituição específica, que previa expressamente a possibilidade de regulamentação clara e segura para viabilizar a efetiva implementação da permuta, tanto no âmbito do Ministério Público quanto, em perspectiva comparada, da Magistratura.

Em outubro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 130/2023, ocasião em que a CONAMP esteve presente na sessão solene do Congresso Nacional, reafirmando seu protagonismo histórico na construção dessa conquista institucional. 

A regulamentação agora aprovada pelo CNMP consolida esse percurso, fortalece o princípio da simetria constitucional entre o Ministério Público e a Magistratura e representa a concretização de direitos dos membros do MP.

Outros temas deliberados na sessão

No decorrer dos trabalhos, o CNMP julgou ainda 75 processos e iniciou a análise de outros seis procedimentos, além de deliberar sobre matérias administrativas e institucionais relevantes. Também foram registradas manifestações e homenagens em razão do encerramento de mandatos de conselheiros, assim como a definição de conselheiro para responder interinamente pela Corregedoria Nacional e pela presidência de comissões estratégicas do Conselho.

Outros encaminhamentos incluíram a aprovação de diretrizes voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas, reforçando a atuação integrada do Ministério Público e a observância de normas específicas de proteção integral. 

Ainda durante a reunião, foram apresentadas propostas de resoluções relacionadas à organização da atuação ministerial, à condução de litígios estruturais, ao enfrentamento do trabalho em condição análoga à de escravo e do tráfico de pessoas, além de temas ligados à gestão institucional.

Também foi apresentado o balanço das atividades da Corregedoria Nacional no biênio 2024–2025, com destaque para ações de fiscalização e para o combate à violência infantil e doméstica, além do lançamento de nova edição de manual voltado à padronização e ao aprimoramento da gestão documental no Ministério Público.

Fotos: Álvaro Botelho (Secom/CNMP)