No dia 23 de junho, o Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, participou, por videoconferência, da III Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP - biênio 2020/2022. Os participantes trataram de diversos temas institucionais e de interesse associativo. Confira:

Entre os itens da pauta, estava a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, que contestava o Inquérito 4781, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), e que foi julgada improcedente pela referida corte no último dia 18. Os membros do CD da CONAMP comentaram sobre o trabalho da Associação Nacional, que, desde o início da propositura do inquérito (março de 2019), tem atuado em diversas frentes no sentido de defender o sistema acusatório e mostrar a ilegalidade da instauração e condução da investigação pelo judiciário, inclusive tendo se habilitado como amicus curiae na ADPF e apresentado sustentação oral. Deliberou-se pelo estudo de futuras providências judiciais e legislativas para a preservação das funções institucionais do Ministério Público.

Outro assunto em debate foi a Recomendação Presi-CN nº 002/2020, publicada pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, e pelo Corregedor-Geral do Órgão, Rinaldo Reis. Vale relembrar que, no início desta semana, 22 de junho, entidades associativas do Ministério Público solicitaram a suspensão da Recomendação. Apesar do pedido de suspensão da recomendação não ter sido acolhido, as lideranças associativas continuam mobilizadas para evitar prejuízos à autonomia Institucional e independência funcional dos membros do Ministério Público no controle das políticas públicas.

No Paraná, atuação conjunta da APMP com a PGJ em torno de um aperfeiçoamento da redação do ato já foram encaminhadas junto ao CNPG e CONAMP, bem como, pela Administração Superior, foi expedido o Ofício Conjunto PGJ-CGMP, nº 02/2020, assumindo posição que se coaduna com aquela defendida pela entidade de classe.

Na esfera legislativa, os participantes trataram sobre a Lei Complementar (LC) 173/2020, aprovada em 27 de maio. Nesta pauta, foi informado que, para sanar algumas dúvidas e divergências que estão surgindo em diversas administrações dos MPs no tocante à interpretação de alguns dispositivos da Lei e seus reflexos para a carreira, o assessor jurídico da CONAMP, Promotor do MPRJ e Consultor Jurídico da PGJ-MPRJ e do CNPG, Emerson Garcia, a pedido da Associação Nacional, elaborou um parecer jurídico, que já está sendo objeto de avaliação e estudo pelos MPs.

André e os demais integrantes do Conselho da CONAMP também abordaram a PEC 162/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados e que trata da permuta nacional entre integrantes do judiciário. A Associação Nacional atuará pela aprovação da referida PEC e, na reunião da última terça-feira, ficou encaminhado que será realizado um trabalho articulado junto aos líderes da CD, principalmente para que sejam indicados membros à Comissão Especial que analisará a Proposta, uma vez que a comissão foi criada, porém, ainda, não houve definição da sua composição.

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, também foi tema de debate, notadamente quanto a eventuais questionamentos acerca da constitucionalidade de determinadas modificações promovidas pela legislação (veja aqui a decisão liminar do Ministro Luiz Fux, do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no dia 20 de janeiro de 2020, pela CONAMP, perante o Supremo, em face de diversos dispositivos da referida Lei nº 13.964/2019). 

Ademais, no encontro os participantes discutiram a atuação quanto a proposições que tramitam no CNMP, como, em face da Recomendação PRDC/RS nº 15/2020 e a Notificação Recomendatória Conjunta DPU/MPF/MPT nº 01/2020, foi abordada a Reclamação para a Preservação da Autonomia do Ministério Público, cujo relator foi o conselheiro do CNMP, Otávio Luiz Rodrigues Jr.

Além disso, a Entidade de Classe irá discutir proposta elaborada a partir da recente decisão do STF, de 15 de junho, que alterou jurisprudência e decidiu que cabe ao CNMP solucionar conflitos de atribuições entre os ramos distintos dos Ministérios Públicos. Após, minuta de regulamentação deve ser encaminhada ao CNMP.

Outros assuntos também constaram na agenda de discussão: o adiamento do XIX Torneio Nacional de Futebol do Ministério Público para a data de 03 a 06 de junho de 2021, em Manaus (AM), em razão, da necessidade de distanciamento social; convênios; e planejamentos de comunicação institucional.

Por fim, a Diretoria da APMP ressalta que diversos temas institucionais estão sendo divulgados com frequência pelo Whats APMP. Se você associado, ainda não faz parte da nossa lista de transmissão, clique aqui e veja como é fácil se cadastrar.