Na última quarta-feira, 22 de julho de 2020, o Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, participou da IV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, por videoconferência. Durante a reunião virtual, foi apresentada a minuta de um projeto de lei referente ao reconhecimento do trabalho do membro do Ministério Público como atividade de risco.

O texto foi elaborado pela Comissão de Proposição Legislativa da Entidade, coordenada pelo Presidente da APMP.

Conforme noticiado pela Associação Nacional, a minuta tem por finalidade subsidiar autoridades públicas e parlamentares na concretização de salvaguarda às atividades desempenhadas pelos membros do Ministério Público brasileiro, conforme previsão na Constituição Federal. O conselho deliberativo está em fase de conclusão do texto. Após, o material será encaminhado ao Procurador-Geral da República (PGR) para possível apresentação ao Congresso Nacional.

Ainda, estiveram na pauta de discussão propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional. Nesta esfera, conversaram sobre o PL do Extrateto, quando foi informado que a CONAMP está acompanhando o tema, inclusive com recentes diálogos com os alguns líderes e com o PGR. A CONAMP e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CPNG) atuarão conjuntamente e estrategicamente junto aos parlamentares, quando o referido PL voltar a tramitar.

Também foi foco do debate uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pelo Deputado Paulo Teixeira, com o objetivo de alterar a composição do CNMP. Os conselheiros deliberaram pela elaboração de material técnico para auxiliar na atuação junto ao Congresso, com a finalidade de evitar a tramitação da PEC e/ou para eventual rejeição.

Ainda no campo legislativo, os participantes conversaram sobre a PEC 162/2019, que trata sobre a permuta nacional entre integrantes do judiciário e está em trâmite na Câmara dos Deputados, aguardando a formação da comissão especial. Restou decido que a atuação será com os líderes, inclusive com encaminhamentos de expedientes aos respectivos, para uma célere indicação de membros para a Comissão Especial da CCJ.

Em relação à PEC 25/2020, apresentada pelo Senador Lasier e que altera o texto do artigo 128 da CF, para modificar a forma de escolha do PGR, os Conselheiros da CONAMP também entenderam importante a elaboração de material técnico para ser utilizado junto aos parlamentares.

Por fim, foram discutidas outras propostas em tramitação no Supremo Tribunal Federal e nos Conselhos Nacionais, com temáticas como: questionamentos de leis orgânicas estaduais; política orçamentária do MP; compartilhamento de material probatório; júri por videoconferência, entre outros.

Com informações: CONAMP