No último dia 21, o Presidente da APMP, André Tiago Pasternak Glitz, participou da VI Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) - biênio 2020/2022. O encontro da última segunda-feira foi híbrido, parte do conselho estava presencialmente em Brasília, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (seguindo todas as medidas de prevenção ao contágio do Sars-Cov-2) e outra parte dos integrantes participou por videoconferência, como o Presidente da APMP.

Durante a reunião, foram discutidas reformas e proposições legislativas. A reforma administrativa (PEC 32/2020) foi um dos itens da pauta. A medida tramita na Câmara dos Deputados e não há menção direta às carreiras da Magistratura e do Ministério Público. No entanto, a CONAMP analisa os possíveis impactos indiretos. Ficou estabelecido que será realizado um trabalho conjunto com entidades parceiras, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), para a defesa do serviço público como um todo.

Outro ponto de discussão foi o PL 10.887/18 (Improbidade Administrativa). O Presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, ressaltou que a CONAMP está acompanhando e trabalhando no texto do PL, inclusive com a participação em audiências públicas. Ainda, foi lembrado que no início de setembro, a Associação Nacional e o Conselho Nacional de Procuradores de Justiça dos Estados e da União (CNPG) publicaram conjuntamente a Nota Técnica com estudo sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (leia aqui). A CONAMP continuará trabalhando e acompanhando atentamente o projeto.

Sobre a Lei de Licitações, os participantes foram informados que em breve a Associação Nacional protocolará a ADI, impugnando as alterações feitas na referida Lei de Licitações pela Lei 14.039/2020, a qual tratou como de natureza singular a prestação de serviços advocatícios e contábeis. 

Ainda na esfera legislativa, os conselheiros conversaram sobre a PEC 162/2019, que trata sobre a permuta nacional entre integrantes do judiciário. Foi reforçado que os Presidentes das Associações Estaduais devem continuar com o trabalho de diálogo com os deputados de seus estados para que estes possam postular junto aos seus líderes a indicação de parlamentares para compor a comissão especial da PEC.

Ademais, após o envio da minuta de projeto de lei à Procuradoria-Geral da República sobre o reconhecimento da atividade de risco dos membros do Ministério Público (veja mais aqui), o conselho deliberativo discutiu outros temas que seriam interessantes para a CONAMP. A coordenaria de trabalho relacionada às proposições legislativas estuda os temas indicados pelo conselho, como a proteção das vítimas de infrações penais. Os trabalhos são coordenados pelo Presidente da APMP, André Glitz.

No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a CONAMP acompanha a tramitação de assuntos como a regulamentação do auxílio-saúde; questões sobre independência funcional; conflito de atribuição; júri por videoconferência; entre outros.

Com informações: CONAMP