Brasília - Na manhã desta quarta-feira (25), a Presidente da APMP, Symara Motter, integrou a XIII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), contribuindo com importantes discussões sobre temas centrais à atuação da instituição e à valorização da carreira.  

Entre os assuntos abordados, o veto nº 12/2025, relativo ao Projeto de Lei da Atividade de Risco (PL 4.015/2023); a Proposta de Emenda à Constituição nº 018/2025, que trata da Segurança Pública; a proposta de resolução do CNMP de regulamentação para o reconhecimento administrativo de verbas no âmbito do Ministério Público e o Recurso Extraordinário nº 1.449.302/DF (Tema 1270) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a legitimidade do MP para promover liquidação coletiva de sentença em ações civis públicas envolvendo direitos individuais homogêneos disponíveis.

Também foram debatidas questões relacionadas à renegociação de dívidas dos municípios com os regimes de previdência (PEC 66/2023 e Emenda 5), à Medida Provisória nº 1303/2025 e sua emenda sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, e ao Projeto de Lei nº 4.082/2023, que propõe alterações na LACP e na LIA, com impactos diretos sobre a atuação do Ministério Público.

A pauta tratou, ainda, do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, do reconhecimento dos direitos inerentes à carreira para membros ativos, aposentados e pensionistas, do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 — que versa sobre as restrições da LC 173/2020 —, além do planejamento de eventos nacionais da CONAMP em 2025, como o II Torneio Nacional de Beach Tennis, o Fórum Brasileiro de Boas Práticas e o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público.