O Projeto de Lei nº 3/2021, de autoria da vereadora professora Terezinha (PT), está previsto para entrar em votação na segunda-feira (22). Ele prevê a reserva de 20% das vagas, em concursos públicos do município de Guarapuava, para negros. 

Atendendo solicitação da Câmara de Vereadores de Guarapuava ao Ministério Público do Paraná (MPPR), sobre a necessidade de adoção das cotas municipais em âmbito municipal e, o convite do associado da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), o Promotor de Justiça, Wanderlei Carvalho da Silva, o também associado da Associação (APMP), Promotor de Justiça, Rafael Osvaldo Machado Moura, que é membro do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (NUPIER) do MPPR, participou da Sessão Ordinária do dia 9. “O MP é fiscal da Lei e nosso papel é o de buscar o diálogo com as instituições porque todos estamos imbuídos do mesmo propósito de termos uma sociedade plural, fraterna e igualitária com a redução das desigualdades sociais e não se pode mais ignorar os termos da norma constitucional”.

O promotor lembrou que, em maio deste ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro, ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional em fevereiro, mas precisava ser ratificado em decreto pelo presidente da República. A Convenção foi aprovada em 2013, na Guatemala, durante a 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Citando o artigo 5ª., do documento, que diz que “o Estado brasileiro adota o compromisso de adotar políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo”. Moura lembrou a baixa representatividade de negros em cargos de visibilidade social ou econômica.

Já são 55 recomendações, de Promotores de Justiça em comarcas de diversas regiões do Paraná, para que os municípios adotem as cotas racionais no serviço público.

O projeto de cotas em concursos públicos no município já havia sido apresentado pela vereadora professora Terezinha, em 2018, e foi rejeitado.  Em fevereiro deste ano, ela reapresentou o PL. “Esse é um tema que exige postura e sensibilidade da reparação histórica que devemos aos afrodescendentes”, afirmou a vereadora.

A vereadora professora Teresinha, presentou o Promotor de Justiça com uma estatueta, feita pelo artesão guarapuavano Valmir da Silva, do índio guaracá e o lobo bravo, significado indígena do nome Guarapuava, em agradecimento a sua ida ao município.