Nesta quarta-feira (26), o plenário do Senado Federal aprovou, por 48 votos favoráveis e 24 contrários, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27/2017. A proposta legislativa, a princípio, instituía as “10 medidas de combate à corrupção”, contudo, em sua tramitação na Câmara, foram feitas diversas alterações ao texto, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público. Com a aprovação no Senado, o PLC retorna para apreciação da Câmara dos Deputados. 

No mesmo dia (26), o presidente da APMP, Cláudio Franco Felix, esteve presente em Brasília para mobilização, juntamente com demais presidentes de associações dos Ministérios Públicos estaduais e integrantes da CONAMP, para intensificar o diálogo com os senadores a respeito do PLC 27/17 e propor possíveis emendas ao projeto. Veja aqui como foi.

A redação aprovada esclarece que eventuais abusos cometidos por juízes e membros do Ministério Público só configurarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando eles agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”. Também restou substituída a pena de reclusão por detenção para os referidos crimes.

Foram suprimidos dispositivos que diziam respeito à desídia e à atuação incompatível com a dignidade e o decoro por parte de magistrados e de membros do Ministério Público. Segundo o texto, tais condutas devem ter consequências meramente administrativas, como acontece com qualquer agente público, não havendo desvalor suficiente para o emprego de reprimenda penal.

Foi retirada do projeto a previsão de criminalização, a título de culpa, da violação de direito ou prerrogativa de advogado. Também não faz mais parte do texto dispositivos que dariam legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A diretoria da APMP e a CONAMP continuarão mobilizadas para tratar deste tema de interesse da classe.

Com informações e fotos: CONAMP