A Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) marcou presença, nesta terça-feira (2), na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal que discutiu o Projeto de Lei "Antifacção", proposta que atualiza legislações penais e processuais para fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas no país.

O Presidente da APMP, Fernando da Silva Mattos, acompanhou pessoalmente a sessão, que contou com manifestações do Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, e do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Georges Seigneur. A participação das entidades reforçou a mobilização nacional em torno de medidas estruturais para o combate ao crime organizado, tema central para a segurança pública brasileira.

Contribuição da CONAMP: confisco ampliado e defesa do Tribunal do Júri

Representando a CONAMP, Tarcísio Bonfim destacou que enfrentar o crime organizado exige uma atuação integrada entre investigação, responsabilização e execução penal. Ele apresentou dois eixos principais da manifestação da entidade.

O primeiro aborda o combate financeiro às organizações criminosas, com aprimoramento do confisco ampliado e destinação de parte dos valores arrecadados ao Fundo de Amparo às Vítimas, como forma de devolver à sociedade recursos obtidos pela criminalidade.

O segundo eixo tratou da preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri nos casos de homicídios vinculados a facções criminosas. Dados do Ministério Público de São Paulo demonstram que, entre 2020 e 2025, 82% dos julgamentos desse tipo resultaram em condenação, evidenciando a eficiência e a solidez do modelo.

Tarcísio também defendeu aperfeiçoamentos como sigilo dos jurados, proteção de dados, vedação de transmissões ao vivo, escolta adequada, participação do réu por videoconferência e possibilidade de desaforamento para comarcas mais estruturadas.

Manifestação do CNPG: fenômeno nacional e resposta integrada

O Presidente do CNPG, Georges Seigneur, iniciou sua intervenção agradecendo ao Senado pela realização da audiência e elogiando a condução do debate pelo Presidente da CCJ, Senador Otto Alencar. Ressaltou que o PL Antifacção é tema urgente e sensível, que demanda aprofundamento técnico e diálogo institucional.

Seigneur destacou que o crime organizado deixou de ser um problema localizado e se transformou em um fenômeno nacional, sofisticado e de alto impacto. Observou que facções criminosas hoje atuam a distância, com estrutura empresarial e grande capacidade de coordenação, o que exige do Estado uma resposta igualmente sofisticada, baseada em inteligência, tecnologia e cooperação entre instituições.

Ao avaliar o texto do PL, apontou avanços importantes ao atualizar a legislação à realidade atual e ao incorporar entendimentos jurisprudenciais consolidados. Lembrou que o crime organizado atua de forma transversal, motivo pelo qual respostas fragmentadas do Estado se mostram ineficazes. Citou a experiência italiana como exemplo de atuação conjunta bem-sucedida.

Destacou ainda o papel fundamental dos GAECOs na investigação financeira, patrimonial e operacional das facções, além da atuação do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, que integra e aprimora práticas em todo o país. Trouxe exemplos de casos recentes em vários estados para demonstrar que o fenômeno é nacional e demanda resposta uniforme.

Outro ponto enfatizado foi a necessidade de mecanismos robustos de vigilância controlada, sistemas seguros de compartilhamento de dados e proteção aos agentes públicos. Alertou para o risco de migração das facções para áreas com menor repressão estatal, o chamado “efeito balão”, e reforçou que proteger quem está na linha de frente é condição básica para qualquer política de segurança séria.

Seigneur também manifestou preocupação com a retirada da competência do Tribunal do Júri nos casos de homicídios praticados por organizações criminosas, mudança aprovada na Câmara dos Deputados. Segundo ele, isso gera insegurança jurídica por contrariar a Constituição Federal. Como alternativas, sugeriu desaforamento para capitais, varas especializadas e mecanismos de proteção aos jurados.

No encerramento, ressaltou que o combate ao crime organizado passa essencialmente pela asfixia financeira das facções, com rastreamento de patrimônio, bloqueio de ativos, confisco de bens e combate a estruturas de lavagem de dinheiro. Afirmou que o crime aposta na fragmentação do Estado, mas que a audiência mostrou o contrário: instituições reunidas, dialogando e buscando soluções conjuntas. Colocou o CNPG à disposição para continuar colaborando tecnicamente com o aperfeiçoamento do projeto.

Presidente da APMP participa de encontro com o relator do PL Antifacção

Ainda em Brasília, o Presidente Fernando da Silva Mattos participou de encontro com o Senador Alessandro Vieira, relator do Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025). Na ocasião, houve a entrega formal, pelo CNPG, pela CONAMP e pela ANPR, das emendas e contribuições técnicas elaboradas pelas instituições para o aprimoramento do texto legislativo. O diálogo reforça o compromisso do Ministério Público brasileiro com a construção de soluções legislativas eficazes, responsáveis e alinhadas às garantias constitucionais.

Atuação da APMP em Brasília

A presença do Presidente Fernando da Silva Mattos na audiência integra a agenda institucional desenvolvida pela APMP em Brasília, acompanhando matérias legislativas de grande impacto para a segurança pública, para o sistema de justiça e para o exercício das funções essenciais do Ministério Público.