O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta quinta-feira (12 de novembro), por unanimidade, com 11 votos a 0, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1185, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), com base em tese jurídica desenvolvida no âmbito da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP).

A decisão reconheceu a não recepção das chamadas escusas absolutórias, previstas no artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, quando aplicadas a crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento representa um importante avanço na proteção dos direitos das mulheres, ao afastar a aplicação de dispositivos que poderiam assegurar a isenção de pena aos autores desses crimes.

A iniciativa teve origem em duas provocações encaminhadas à CONAMP: uma pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em março de 2024, e outra a partir de estudo jurídico elaborado pela APMP. A tese jurídica que fundamentou a ação e foi acolhida pelo STF foi formulada pelo Promotor de Justiça e 2º Secretário e Diretor de Acompanhamento Legislativo da APMP, Thimotie Aragon Heemann, com base no princípio constitucional da igualdade e na teoria do impacto desproporcional (disparate impact doctrine), segundo a qual normas aparentemente neutras podem produzir efeitos discriminatórios sobre determinados grupos.

Em 26 de junho de 2024, a proposta de ajuizamento da ADPF foi submetida ao Conselho Deliberativo da CONAMP, em Brasília, sendo aprovada por unanimidade. A ação foi protocolada no Supremo em agosto daquele ano, com fundamento central na tese desenvolvida por Thimotie Aragon Heemann.

As discussões já vinham sendo conduzidas pela APMP havia pelo menos dois anos, inclusive por ocasião do ajuizamento da ADI 7267, também proposta pela CONAMP a partir de requerimento da Associação paranaense.

A íntegra da petição inicial pode ser consultada aqui.

STF acolhe fundamento central da tese
Relator da ADPF 1185, o Ministro Dias Toffoli acolheu o argumento central apresentado pela CONAMP, reconhecendo que a aplicação das escusas absolutórias nessas circunstâncias configura hipótese de discriminação indireta, em razão dos efeitos desproporcionais produzidos sobre as mulheres.

Em seu voto, o Ministro destacou:

“As regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica e familiar.”

Para Thimotie Aragon Heemann, a decisão reconhece a incompatibilidade da aplicação dessas normas, em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres, com a ordem constitucional vigente.

“A ação de descumprimento de preceito fundamental 1185 possuía como tese o argumento da não recepção das escusas absolutórias em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir do filtro da teoria do impacto desproporcional, uma vez que, embora os artigos 181, incisos I e II, do Código Penal ostentem aparente neutralidade, quando aplicados na prática, ocasionam um impacto desproporcional em um grupo específico: as mulheres em situação de violência doméstica e familiar”, explicou.

O Promotor de Justiça também destacou que os dispositivos questionados remontam ao Código Penal de 1940, período em que o ordenamento jurídico brasileiro admitia relações de desigualdade entre homens e mulheres no âmbito familiar.

Segundo Heemann, a manutenção dessas hipóteses de isenção de pena em casos de violência doméstica representava um anacronismo jurídico, incompatível com os princípios da igualdade e da proteção às mulheres previstos na Constituição Federal de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Atuação associativa com repercussão nacional
O julgamento evidencia a importância da atuação conjunta da APMP e da CONAMP, somada à iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, na construção e defesa de teses jurídicas voltadas à proteção dos direitos fundamentais.

A decisão unânime do Supremo, ao acolher fundamento desenvolvido por integrante da Diretoria da APMP, demonstra como estudos e iniciativas surgidos no âmbito associativo podem contribuir para o aperfeiçoamento da interpretação constitucional e produzir resultados concretos na proteção dos direitos das mulheres.

Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.