Está pautado para hoje (03/08) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 843989, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.199). 

O Tribunal vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), inseridas pela Lei 14.230/2021, podem ser aplicadas retroativamente, especificamente as novas regras de prescrição, bem como a exigência de dolo específico.  

Além disso, tramitam as ADIs 7042 e 7043, que questionam a legitimidade exclusiva do MP para ajuizar ação de improbidade. Em fevereiro deste ano, o relator ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar estabelecendo que as pessoas jurídicas interessadas também estão autorizadas a propor ação por improbidade.  

A CONAMP ingressou como amicus curiae no ARE 843989, já apresentou memorias (leia aqui) e fará sustentação oral no julgamento, além do trabalho ordinário nestes casos. 

APMP e a Associação Nacional seguem trabalhando e acompanhando esse importante julgamento. 

Os associados também podem acompanhar ao vivo o julgamento, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo Canal do STF no YouTube: www.youtube.com/user/STF.