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Contratualização Complementar de Serviços Privados no SUS

Autor: Caroline Chiamulera

R$ 80,00
  • Nos termos do Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 4º da Lei n.º 8.080, de 1990, o SUS é constituído pelas ações e serviços de saúde, prestados pelos órgãos e entidades públicos federais, distritais, estaduais e municipais, tendo sido prevista a participação da iniciativa privada de forma complementar, por meio de parcerias ou compra de serviços. 
     
    Sendo assim, com a contratualização de serviços privados, o Ministério de Saúde (MS) implantou um novo modelo de financiamento para hospitais do SUS. Essa modalidade atende a uma demanda concreta e emergente no país no campo das políticas de saúde, como uma alternativa jurídico-administrativa para a prestação de serviços de saúde à população. 
     
    A contratualização no SUS representa, portanto, o estabelecimento de uma relação entre o Poder Público e seus órgãos e entidades de direito público e privado ou entre o Poder público e entidades da sociedade civil. Daí emergem as mais diversas ponderações e desassossegos, absolutamente justificáveis no âmbito de um Estado democrático de Direito. Afinal, trata-se de recursos públicos! 
     
    Mas qual a efetividade da contratualização no SUS? O presente livro auxilia a responder essa pergunta. Como fruto de uma Dissertação, realizada no Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania, do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), este livro trata da efetividade da contratação complementar de serviços privados para prestação de serviços no SUS. 
     
    A autora estabelece como objetivo verificar se há efetividade quanto à complementaridade de serviços privados a públicos de saúde no SUS e em que medida tal processo atende aos fins constitucionais de adequada prestação de serviço público de saúde, no Estado do Paraná. (recorte do prefácio) 

  • Promotora de Justiça do MPPR desde 2009, Caroline Chiamulera possui graduação em Direito pela Universidade Paranaense (2002). É especialista em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Foi professora de Direito da Faculdade Assis Gurgacz (FAG) no período de 2005 a 2008.

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